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Canalmail Portugal (a seguir "Canalmail") empresa espanhola com sede em Av. Engenheiro Arantes de Oliveira, nº 1 - 3ºB - 1900-221, Lisboa e NIF: 505155176 é proprietária do serviço de permission e-mail marketing CANALMAIL.pt (a seguir "CANALMAIL"). O serviço CANALMAIL é fornecido ao utilizador (a seguir “o Subscritor") em virtude dos termos e condições do presente Acordo de Termos e Condições do serviço CANALMAIL e em conformidade com as normas de operação e disposições publicadas periodicamente por CANALMAIL. O presente documento representa o completo acordo entre o Subscritor e Canalmail e prevalece sobre qualquer anterior acordo subscrito pelas partes, em relação ao presente objecto. 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO O serviço CANALMAIL consiste em subministrar através de e-mail e a correspondente expressa autorização do utilizador, informação e publicidade sobre produtos e serviços derivados das áreas de interesse que o utilizador tenha assinalado ao inscrever-se no serviço CANALMAIL. O Subscritor deverá: (1) dispor de todo o equipamento, incluindo um computador e um modem, necessários para estabelecer a ligação com a World Wide Web, (2) dispor do seu próprio acesso à World Wide Web e suportar os gastos telefónicos e/ou os derivados de outra ligação ou serviço relacionados com o mencionado acesso. O Subscritor manifesta que está de acordo com o seguinte: (1) facilitar determinada informação actualizada, completa e verídica sobre o Subscritor de acordo com o solicitado pelo Serviço e (2) manter e actualizar a mesma informação para a conservar completa e verídica. O Subscritor manifesta que conhece e é consciente de que os dados que subministre (a seguir “Informação de Registo”) irão ser incorporados num ficheiro automatizado ou num tratamento de dados de carácter pessoal. O Subscritor, a fim de poder ser utilizador do serviço de permission e-mail marketing, irá outorgar neste caso a Canalmail, mediante o total preenchimento do formulário de inscrição no serviço de permission e-mail marketing de Canalmail, o direito de dar a conhecer a empresas terceiras determinada informação de Registo sobre o Subscritor e a sua condição de utilizador do Serviço. Não obstante, é expressamente excluída a informação do nome do Subscritor, a morada, o E-mail, o número de conta e o número telefónico a fim de complementar o procedimento de dissociação que permitirá que a informação que se obtenha não possa associar-se a pessoa identificada ou identificável. Se alguma informação proveniente do Subscritor resultar falsa ou inexacta, Canalmail reserva-se ao direito de cancelar a subscrição do Subscritor e dar por terminados os direitos do Subscritor a utilizar o Serviço. O Subscritor autoriza a Canalmail a conservar e utilizar os dados do Subscritor para lhe ser oferecido outros serviços e produtos. O Subscritor conhece e é consciente que a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada nos servidores de Canalmail, S.L. no Paseo de la Castellana nº 163 – 4 Dcha., 28046, Madrid, Espanha. O Subscritor poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. 3. MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO Devido às condições especiais do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, Canalmail poderá modificar os termos e condições do presente acordo, notificando o Subscritor mediante a comunicação das alterações no écran de inicio, de tal modo que o Subscritor tenha conhecimento dos mesmos antes de proceder à utilização de CANALMAIL. A utilização ininterrupta de CANALMAIL por parte do Subscritor constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido. 4. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, Canalmail reserva-se o direito de modificar ou interromper o Serviço CANALMAIL no seu todo ou em parte, tendo enviado ou não notificação ao Subscritor. Canalmail não será responsável ante o Subscritor nem ante terceiros por ter exercido o seu direito de modificar ou interromper o Serviço CANALMAIL. 5. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O SUBSCRITOR EXPRESSAMENTE ACEITA ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE TODO O RISCO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CANALMAIL. O SERVIÇO CANALMAIL SE PROVIDENCIA NA BASE DE "ASSIM COMO ESTÁ" E "COMO ESTÁ DISPONÍVEL". CANALMAIL NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO RESPONDA AOS REQUISITOS DO SUBSCRITOR NEM QUE O SERVIÇO NÃO SEJA INTERROMPIDO NEM QUE SEJA SEGURO, OPORTUNO OU ISENTO DE ERROS, COMO TAMPOUCO ASSEGURA OS RESULTADOS QUE SE OBTENHAM DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NEM A EXACTITUDE OU FIABILIDADE DA INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO. TAMPOUCO GARANTE A CORRECÇÃO DE DEFEITOS NO SERVIÇO. CANALMAIL EXPRESSAMENTE NEGA TER OFERECIDO QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS PROVENIENTES DO TÍTULO, APTIDÃO PARA A VENDA, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM DETERMINADO E NÃO-CONTRAVENÇÃO. O SUBSCRITOR DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITE QUE QUALQUER MATERIAL
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NO SEU CANALMAIL NÃO GARANTE NENHUM DOS BENS NEM SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO NEM AS TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO NEM INFORMAÇÃO OBTIDAS POR UM SUBSCRITOR, DIRECTAMENTE DE CANALMAIL OU ATRAVÉS DO SERVIÇO, SEJA DE FORMA ORAL OU ESCRITA, PODERÁ CONSTITUIR UMA GARANTIA DE CANALMAIL SE NÃO TIVER SIDO ASSUMIDA EXPRESSAMENTE AQUI. 6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CANALMAIL NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO, A INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS NEM OS DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUIDA A PERDA DE BENEFÍCIOS) SEM TER EM CONTA A FORMA EM QUE O FEITO TENHA TIDO LUGAR, SEJA ESTE CONTRACTUAL, CULPOSO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, AINDA SUPONDO QUE SE TENHA ADVERTIDO A CANALMAIL DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. 7. PROIBIÇÃO DE REVENDA OU USO COMERCIAL DO SERVIÇO A utilização do Serviço é unicamente para o Subscritor. O SUBSCRITOR SÓ PODE SER UMA PESSOA FISICA e não uma empresa, sociedade ou corporação nem outra forma de entidade comercial. O Subscritor aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do Serviço sem o expresso consentimento de Canalmail. 8. CONDUTA DO SUBSCRITOR O Subscritor é o único responsável pelo conteúdo das transmissões através do Serviço. A utilização do serviço por parte do Subscritor está submetida às leis e regulamentos locais, distritais, autónomos, nacionais e internacionais. O Subscritor aceita: (1) não utilizar o Serviço com fins ilícitos, nem proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes ligados ao Serviço nem os desarticular; (3) acatar todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados ao Serviço. O Subscritor não irá colocar obstáculos ao uso do Serviço CANALMAIL de outro Subscritor nem ao uso de serviços similares por parte de outra entidade. CANALMAIL PODERÁ, SEGUNDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DAR POR TERMINADO O SERVIÇO CANALMAIL DE FORMA IMEDIATA, SE A CONDUTA DO SUBSCRITOR NÃO VÁ DE ACORDO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. 9. INDEMNIZAÇÃO O Subscritor aceita indemnizar e exonerar de toda a responsabilidade a Canalmail, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou processo, incluindo honorários razoáveis de advogados, providenciadas por terceiros como consequência do uso do Serviço CANALMAIL pelo Subscritor, ou pela infracção por parte do Subscritor do estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção do Subscritor ou outro utilizador do Serviço CANALMAIL mediante o computador do Subscritor, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica. 10. TÉRMINO DA RELAÇÃO Tanto o Subscritor como Canalmail poderão dar por finalizado o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão será imediatamente efectiva. Canalmail não será responsável ante o Subscritor nem ante terceiros pelo término do Serviço CANALMAIL. No caso de desacordo do Subscritor em qualquer dos termos e condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou em caso de não estar satisfeito com o Serviço CANALMAIL, o único recurso imediato que lhe cabe é: (1) interromper o uso do serviço; (2) cancelar a sua subscrição ao Serviço; e (3) notificar a Canalmail o término. No momento do término do Serviço cessam imediatamente os direitos do Subscritor a utilizar o Serviço CANALMAIL e o software. 11. NOTIFICAÇÕES Toda a notificação entre as partes deverá efectuar-se por escrito e enviar-se seja por E-mail ou por correio. Canalmail poderá transmitir notificações ou mensagens através do Serviço de modo a informar ao Subscritor sobre alterações introduzidas no presente acordo, o Serviço CANALMAIL ou outros temas de importância. Estas transmissões serão consideradas como notificações ao Subscritor. 12. PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS EN CAM O Subscritor poderá manter correspondência com os Anunciantes que apresentam os seus produtos no Serviço CANALMAIL ou participar nas suas campanhas publicitárias. Esta correspondência ou participação em campanhas, incluindo a entrega de mercadorias e o subministro de serviços e o pagamento por elas, e qualquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências ou campanhas publicitárias se irão estabelecer unicamente entre o Subscritor e o Anunciante. Canalmail não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de tal correspondência ou participação. 13. DIREITOS DE PROPRIEDADE DO CONTEÚDO O Subscritor reconhece que o conteúdo, incluído mas não limitado a este, de textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se encontre seja na publicidade dos Anunciantes ou nas mensagens de E-mail distribuídos ou na informação produzida comercialmente e apresentada ao Subscritor pelo Serviço CANALMAIL ("Conteúdo"), por Canalmail ou pelos provedores de Canalmail, está apoiado pelos direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas comerciais e registadas, marcas de serviços, e outros direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial; Devido a isto, facilita-se ao Subscritor a utilização deste Conteúdo na forma em que o autorize expressamente o Serviço CANALMAIL ou o Anunciante. Proíbe-se ao Subscritor copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas neste Conteúdo sem que o Serviço CANALMAIL ou o Anunciante o autorizem expressamente. O Subscritor se compromete a não danificar nem alterar o software do Serviço CANALMAIL por conceito nenhum, nem permitir que terceiros o realizem. 14. TERMOS GERAIS O presente acordo irá se reger pela Lei Espanhola, submetendo-se as partes a qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo a Juizes e Tribunais de Lisboa (Portugal). O Subscritor não irá ceder direitos nem obrigações algumas derivadas do presente acordo, salvo que mediante consentimento expresso por escrito de Canalmail. Qualquer intento de cessar o Acordo sem o mencionado consentimento será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior, Canalmail terá direito a ceder o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações seja por venda do serviço, dissolução, quebra contratual, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido. Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente acordo fosse contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se mantêm vigentes e aplicáveis. No caso de alguma das cláusulas do presente Acordo resultar inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do Acordo se mantêm vigentes e aplicáveis. Toda a renuncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente Acordo não constituirá renuncia ao direito à reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do Acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou de seus representantes ou empregados, senão por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie expressamente à dita disposição. Os títulos das cláusulas no presente acordo utilizam-se unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contratual.
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