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O WEBMASTER, para anular a sua
subscrição no presente ACORDO DE AFILIAÇÃO,
complementará o formulário de solicitação,
aceitará os presentes TERMOS E CONDIÇÕES
DO ACORDO DE AFILIAÇÃO, e em caso de não
negar a integração por Canalmail no prazo de
quinze dias, (negação para a que se regerá
o critério exclusivo de CANALMAIL), publicará
as ligações e notas legais subministrados por
CANALMAIL no website do ASSOCIADO e trabalhará para
maximizar o número de utilizadores subscritos ao serviço
de Email MKT de CANALMAIL. |
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| 3.- |
MODIFICAÇÕES
NAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE AFILIAÇÃO |
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Devido às condições
especiais do serviço, e a fim de poder prestar o serviço
mais adequado em cada momento, CANALMAIL poderá modificar
os termos e condições do presente acordo, notificando
ao WEBMASTER mediante a comunicação das alterações
na página de início, de tal modo que o WEBMASTER
tenha conhecimento dos mesmos antes de proceder à utilização
de CANALMAIL. |
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A utilização ininterrupta
de CANALMAIL por parte do WEBMASTER irá constituir
uma ratificação do presente documento, com as
modificações e alterações que
se tenham introduzido. |
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Pelas mesmas razões anteriormente
mencionadas, Canalmail se reserva-se o direito de modificar
ou interromper o Serviço CANALMAIL no seu todo ou em
parte, tendo enviado ou não notificação
ao WEBMASTER. Canalmail não será responsável
ante o WEBMASTER nem ante terceiros por ter exercitado o seu
direito de modificar ou interromper o ACORDO CANALMAIL. |
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| 4.- |
REMUNERAÇÃO
DO WEBMASTER |
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O WEBMASTER tem o direito a receber
a remuneração equivalente a [50%] do valor líquido
efectivamente recebido das empresas anunciantes pela publicidade
realizada aos utilizadores provenientes do website DO ASSOCIADO.
Como valor líquido entende-se o valor efectivamente
recebido das empresas anunciantes uma vez deduzidos os impostos
e comissões e custos de produção. |
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Por períodos mensais O
WEBMASTER irá emitir uma factura pelas quantidades
a receber, devidamente comunicadas por CANALMAIL, que procederá
ao seu pagamento entre nos dias 1 e 16 de cada mês. |
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| 5.- |
EXONERAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE |
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O WEBMASTER ACEITA EXPRESSAMENTE
ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE TODO O RISCO PROVENIENTE DA ALIANÇA
OBJECTO DO ACORDO. CANALMAIL É OFERECIDO SOBRE A BASE
DE "ASSIM COMO ESTÁ" E "COMO ESTÁ
DISPONÍVEL". |
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CANALMAIL NÃO GARANTE
QUE O ACORDO RESPONDA AOS REQUISITOS DO WEBMASTER NEM QUE
O ACORDO NÃO SEJA INTERROMPIDO NEM QUE SEJA SEGURO,
OPORTUNO OU ISENTO DE ERROS. |
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CANALMAIL NEGA EXPRESSAMENTE
TER OFERECIDO QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPLÍCITA
OU IMPLÍCITA, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS
PROVENIENTES DO TÍTULO, APTITUDE PARA A VENDA, ADEQUAÇÃO
PARA UM FIN DETERMINADO E NÃO-CONTRAVENSÃO. |
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O WEBMASTER DECLARA TER COMPREENDIDO
E ACEITE QUE QUALQUER MATERIAL E / OU INFORMAÇÃO
DESCARREGADOS VIA LIGAÇÃO INTERNET DO SISTEMA
FACILITADO POR CANALMAIL PARA O PRESENTE ACORDO OCORRE POR
SUA CONTA E RISCO E QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL
PELOS DANOS QUE TENHAM SIDO CAUSADOS NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO
OU PELA PERDA DE DADOS OCASIONADA PELA DESCARGA DE MATERIAL
E / OU INFORMAÇÃO VIA INTERNET. |
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CANALMAIL NÃO GARANTE
NENHUM DOS BENS NEM SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS
ATRAVÉS DO SERVIÇO DE EMAIL MKT PELOS SUBSCRITORES
DO MESMO, NEM AS TRANSACÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS
DO MESMO. |
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NENHUMA RECOMENDAÇÃO
NEM INFORMAÇÃO OBTIDAS POR UM WEBMASTER, DIRECTAMENTE
OU INDIRECTAMENTE DE CANALMAIL, SEJA ELA DE FORMA ORAL OU
ESCRITA, PODERÁ CONSTITUIR-SE EM GARANTIA DE CANALMAIL
SE NÃO FOI ASSUMIDA AQUI EXPRESSAMENTE. |
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| 6.- |
LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE |
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CANALMAIL NÃO SE RESPONSABILIZA
PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO, A INTERRUPÇÃO DE
NEGÓCIOS NEM OS DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS,
ACIDENTAIS, OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUÍDA
A PERDA DE BENEFÍCIOS) SEM TER EM CONTA A FORMA EM
QUE O FEITO TENHA TIDO LUGAR, SEJA ESTE CONTRACTUAL, CULPOSO
(INCLUÍNDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO
PRODUCTO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, AINDA NO SUPOSTO DE QUE
SE TENHA ADVERTIDO A CANALMAIL DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. |
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| 7.- |
PROIBIÇÃO DE
REVENDA OU USO COMERCIAL DO SERVIÇO |
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A utilização do
Serviço é pessoal para o WEBMASTER unicamente.
O WEBMASTER aceita não ceder nem fazer nenhum tipo
de uso comercial do Serviço sem o expresso consentimento
de CANALMAIL. |
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| 8.- |
CONDUTA DO WEBMASTER
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O WEBMASTER é o único
responsável pelo conteúdo das transmissões
que possa realizar através do Serviço de email
marketing de CANALMAIL. A utilização do mesmo
por parte do WEBMASTER está submetida às leis
e regulamentos locais, provinciais, autónomos, nacionais
e internacionais. |
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O WEBMASTER aceita: (1) não
utilizar o citado Serviço com fins ilícitos,
nem proibidos neste documento; (2) não interferir nos
sistemas de redes ligadas com o Serviço nem desarticular
as mesmas; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições
e procedimentos dos sistemas de redes ligadas com o Serviço. |
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O WEBMASTER não irá
criar obstáculos ao acesso ao ACORDO CANALMAIL de outro
WEBMASTER nem o uso de serviços similares por parte
de outra entidade. |
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CANALMAIL PODERÁ, SEGUNDO
O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DAR POR TERMINADO O
ACORDO CANALMAIL DE FORMA IMEDIATA, SE A CONDUCTA DO WEBMASTER
NÃO ESTEJA DE ACORDO COM ESTOS TERMOS E CONDICIONES. |
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| 9.- |
INFORMAÇÃO E
GARANTIAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
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Mediante a aceitação
do presente ACORDO DE AFILIAÇÃO O WEBMASTER
autoriza expressamente a recolha, gravação e
tratamento do seus dados pessoais para a estrita finalidade
de dar cumprimento aos termos do ACORDO DE AFILIAÇÃO.
Os dados serão recolhidos num ficheiro de que CANALMAIL
é titular e responsável. |
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O Beneficiário conhece
e é consciente de que a Informação de
Registo é recolhida, gravada e conservada por Canalmail
Portugal nos seus servidores sitos nas instalações
de Internet DataHouse, na Avda. Valgrande 6, Pol. Industrial
de Alcobendas (Madrid). |
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O WEBMASTER poderá exercitar
o seu direito de acesso, rectificação, cancelamento
e oposição ao aceder à sua conta na Área
de Webmasters da URL www.canalmail.pt . |
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| 10.- |
INDEMNIZAÇÃO |
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O WEBMASTER aceita indemnizar
e exonerar de toda a responsabilidade a Canalmail, as suas
subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de
qualquer reclamação ou processo, incluindo honorários
razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros
como consequência do uso do ACORDO CANALMAIL pelo WEBMASTER,
ou pela infracção por parte do WEBMASTER ao
estabelecido no presente acordo, assim como também
pela infracção pelo WEBMASTER ou outro utilizador
do ACORDO CANALMAIL mediante o ordenado pelo WEBMASTER, da
propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito
de uma pessoa física ou jurídica. |
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De igual maneira O WEBMASTER
indemnizará e manterá indemne a CANALMAIL, de
qualquer reclamação e/ou sanção
que derivasse do incumprimento no seu website das Leis Orgânicas
de Protecção de Dados e de Serviços da
Sociedade da Informação e Comércio Electrónico.
A tal efeito, o WEBMASTER manifesta que irá incluir
no seu website as ligações e notas legais facilitados
por CANALMAIL, sem modificações nem alterações,
e que não realizará envios promocionais do ACORDO
DE AFILIAÇÃO, a utilizadores ou destinatários
que não tenham solicitado previamente o envio de informação
comercial. |
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| 11.- |
TÉRMINO DA RELAÇÃO
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Tanto o WEBMASTER como CANALMAIL
poderá dar por finalizado o ACORDO CANALMAIL em qualquer
momento, sem pré-aviso, com justificação
ou sem ela, e tal decisão far-se-á efectiva
imediatamente. Canalmail não será responsável
ante o WEBMASTER nem ante terceiros pelo término do
ACORDO CANALMAIL. |
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CANALMAIL poderá resolver
o presente ACORDO se for produzida fraude na geração
de utilizadores provenientes do website do WEBMASTER, perdendo
neste caso O WEBMASTER o direito às remunerações
pendentes de facturar, quantidades que se computarão
como parte da indemnização por danos e prejuízos
que se deveriam a favor de CANALMAIL pela realização
da fraude. |
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Em caso de desacordo do WEBMASTER
a qualquer dos termos e condições do presente
acordo ou qualquer das suas modificações, ou
no caso de não estar satisfeito do ACORDO CANALMAIL,
o único recurso imediato que lhe cabe é notificar
a Canalmail o término. |
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No momento do término
do Serviço cessam imediatamente os direitos do WEBMASTER
de utilizar todos os elementos postos à sua disposição
por CANALMAIL na aplicação do ACORDO CANALMAIL.
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| 12.- |
NOTIFICAÇÕES
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Toda a notificação
entre as partes deverá efectuar-se por escrito e enviar-se
por Email ou pelo sistema de correios. As ditas transmissões
serão consideradas como notificações
ao WEBMASTER. |
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| 13.- |
PROPRIEDADE INTELECTUAL |
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O WEBMASTER reconhece que o conteúdo,
incluindo mas não limitado a ele, de textos, software,
música, som, fotografias, vídeo, ilustrações
e outro material que se encontre seja ela informação
produzida comercialmente e apresentada ao WEBMASTER por CANALMAIL
ou pelos seus provedores e/ou anunciantes de Canalmail, (a
seguir "O CONTEÚDO"), está apoiado
pelos direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas
comerciais e registadas, marcas de serviços, e outros
direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial;
por ele, faculta-se ao WEBMASTER a utilizar este Conteúdo
na forma em que lhe foi autorizado expressamente por CANALMAIL.
Proíbe-se ao WEBMASTER copiar, reproduzir, distribuir
ou realizar criações baseadas neste Conteúdo
sem que CANALMAIL o autorize expressamente. O WEBMASTER obriga-se
a não descompor nem alterar o software e/ou elementos
aportados por CANALMAIL por conceito algum, nem permitir que
terceiros o realizem. |
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Tanto CANALMAIL como O WEBMASTER
conservará todos os direitos sobre os seus respectivos
nomes, logotipos, marcas, e quaisquer elementos de propriedade
intelectual de qualquer delas, não constituindo nenhum
dos termos do ACORDO DE AFILIAÇÃO cessão
ou renuncia de direitos em caso algum. |
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O WEBMASTER não irá
criar nem distribuir material algum em que haja referência
a CANALMAIL sem o prévio consentimento escrito desta. |
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| 14.- |
TERMOS GERAIS |
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O presente acordo rege-se pela
Lei portuguesa, submetendo-se as partes para qualquer questão
litigiosa derivada do presente acordo aos Juizes e Tribunais
de Lisboa (Portugal). |
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O WEBMASTER não irá
ceder direito nem obrigação alguma derivada
do presente acordo, salvo por meio do consentimento expresso
por escrito de Canalmail. Qualquer intenção
de cessão do Acordo sem o mencionado consentimento
será nulo e carecerá de todo o efeito. Não
obstante o anterior, Canalmail terá direito a ceder
o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações
seja por venda do serviço, dissolução,
excussão, fusão de empresas ou de qualquer outra
forma de transmissão. Este contrato será de
aplicação obrigatória e terá efeito
entre as partes e seus respectivos representantes, herdeiros,
administradores, sucessores e titulares de transmissões
autorizadas, salvo o aqui estabelecido. |
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Se um tribunal competente considerar
que alguma disposição ou disposições
do presente acordo seja contrária à lei, tal
ou tais disposições serão redigidas novamente
de forma tal que reflictam o mais fielmente possível
as intenções das partes, enquanto as outras
disposições se manterão vigentes e aplicáveis.
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No suposto de que alguma das
cláusulas do presente Acordo resultar inválida
ou inaplicável, a parte válida ou aplicável
e as restantes disposições do ACORDO manter-se-ão
vigentes e aplicáveis. |
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Toda a renúncia ao direito
de reclamação (explícita ou implícita)
de qualquer das partes a qualquer infracção
do presente ACORDO CANALMAIL não constituirá
renúncia ao direito à reclamação
por outra infracção ou por uma infracção
subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição
do Acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma
das partes ou de seus representantes ou empregados, senão
por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie
expressamente à dita disposição. |
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Os títulos das cláusulas
no presente acordo utilizam-se unicamente para a comodidade
das partes e carecem de significado legal ou contratual. |
